Site de advogado e o Provimento 205/2021 da OAB
O que o Provimento 205/2021 permite e veda na publicidade jurídica, incluindo o que cai por captação de clientela.
“Minha profissão tem restrições de publicidade. É um problema?” É a pergunta que abre quase toda conversa com um advogado sobre o próprio site. A resposta curta é não: é um parâmetro do projeto, não um obstáculo. A resposta longa exige saber exatamente onde a linha está.
O que a OAB regula
A publicidade na advocacia é tratada pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, aprovado em 15 de julho de 2021 e que revogou o Provimento nº 94/2000. O artigo 3º fixa o princípio central: a publicidade profissional tem que ter caráter meramente informativo e observar discrição e sobriedade, sem configurar captação de clientela nem mercantilização da profissão.
Captação de clientela, para o provimento, é o uso ativo de mecanismo de marketing que induz alguém, de forma direta, a contratar o serviço, independentemente de o resultado ser bom ou ruim. É esse conceito que sustenta o que o texto proíbe: menção a valor de honorário, forma de pagamento, gratuidade ou desconto como isca; divulgação de vitória em processo com intuito de atrair cliente; anúncio de especialidade sem o título que a certifique; linguagem persuasiva ou comparativa. O artigo 4º, em contrapartida, autoriza conteúdo educativo, inclusive impulsionado com investimento em anúncio, desde que o texto do anúncio permaneça informativo e não prometa resultado.
O que cai e o que passa
Cai: “primeira consulta grátis”, “honorários parcelados em 12x”, comparar o próprio escritório a outro em qualquer peça publicitária, publicar “ganhamos a causa de fulano” com o nome do cliente. Passa: um artigo explicando como funciona um tipo de ação, sem prometer desfecho; foto do escritório e da equipe; participação em live ou podcast respondendo dúvida genérica sobre um tema de direito, sem consultoria individual ao vivo.
Um caso real, de outro profissional de área regulada, mostra por que um detalhe pequeno pesa tanto. O site tinha sido reformulado inteiro pouco antes, e dentro da arte do logotipo, em pixel, estava escrita uma especialidade que não era a do profissional. Como era imagem e não texto, o erro não aparecia em busca nenhuma dentro do próprio site, e sobreviveu à reformulação inteira porque ninguém tropeça num erro que a ferramenta não indexa. A correção não foi só trocar o logotipo: o registro profissional passou a constar também em texto, no cabeçalho e no rodapé, porque a exigência de publicidade da profissão pede informação legível, não decoração. Para o advogado vale o mesmo: o número de inscrição na OAB precisa estar em texto, não só dentro de uma imagem que ninguém consegue copiar nem conferir.
Onde o primeiro contato se perde
A procura por advogado costuma vir com um prazo já correndo: intimação recebida, prisão de alguém da família, notificação de despejo, rescisão contestada. Quem escreve nesse momento não está pesquisando por curiosidade, está com um relógio rodando, e a primeira pergunta raramente é sobre o currículo do advogado. É sobre se alguém vai responder logo.
O contato se perde quando a mensagem chega fora do horário comercial e só é lida dois dias depois, quando o prazo processual relevante já apertou mais. Também se perde quando o formulário do site pede uma descrição longa do caso antes de captar nome e telefone: quem está em cima da hora abandona o campo de texto e procura outro escritório que responda com uma linha.
Como o cliente é chamado
No vocabulário do escritório, quem contrata é cliente, e o assunto dele é a causa ou o processo. A procuração é o documento que autoriza o advogado a agir em nome de quem contratou, e honorário é o termo correto para o valor cobrado, nunca “preço” ou “taxa”. Um site que fala em “taxa de atendimento” ou chama o processo de “seu caso” o tempo todo, sem nunca usar causa, soa como se tivesse sido escrito por quem nunca leu uma petição.
Sobre fazer isso sozinho
Responder cliente, acompanhar prazo processual e ainda manter site e redes em dia disputam a mesma atenção, e o custo de cada interrupção nesse equilíbrio está detalhado, com a pesquisa que sustenta o número, no artigo Os 23 minutos que a pesquisa nunca mediu.
Norma da OAB é levantada antes da primeira publicação, e pedido fora dela é recusado, mesmo que o próprio advogado insista. Este texto não promete número de cliente novo, prazo de julgamento nem posição no Google.