Normas Regulamentadoras (NR)

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Consulta de Normas Regulamentadoras (NR)

Consulte as principais Normas Regulamentadoras do MTE (NR-1 a NR-36). Busque por numero ou palavra-chave e veja as principais obrigacoes de cada norma de seguranca e saude no trabalho.

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Sobre a Consulta de Normas Regulamentadoras

Esta ferramenta reune as principais NRs do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), com descricao, aplicabilidade e obrigacoes principais. Util para profissionais de SST, RH, engenheiros de seguranca, medicos do trabalho e gestores.

Categorias de NRs incluidas:

NRs gerais (NR-1, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7)
NRs de seguranca (NR-10, NR-12, NR-13, NR-15, NR-16)
NRs de saude (NR-17, NR-32, NR-36)
NRs de segmentos especificos (NR-18, NR-33, NR-35)

Artigo

Normas Regulamentadoras: O Que Sao, Para Que Servem e Quais As Mais Importantes

Por Equipe Chipak • Atualizado em Mar 2026 • 6 min de leitura

Neste artigo

O que sao as NRs
As NRs mais importantes
Penalidades pelo descumprimento
Perguntas frequentes

1. O Que Sao as Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (NRs) sao instrumentos legais que estabelecem requisitos tecnicos e administrativos de Seguranca e Saude no Trabalho (SST) no Brasil. Criadas com base no art. 200 da CLT, sao editadas pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) e de cumprimento obrigatorio para empresas privadas e publicas com empregados regidos pela CLT.

Atualmente existem 37 NRs ativas (a NR-2 foi revogada em 2019). Cada uma trata de um tema especifico de SST — desde disposicoes gerais (NR-1) ate setores altamente especificos como frigorificos (NR-36) ou trabalhos em espacos confinados (NR-33).

2. As NRs Mais Importantes

Algumas NRs se destacam pela abrangencia e impacto no dia a dia das empresas:

NR-1: base de todo o sistema, exige o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) de todas as empresas.
NR-6: obriga o fornecimento gratuito de EPI com CA (Certificado de Aprovacao) e registro de entrega.
NR-15: define as atividades insalubres e o percentual de adicional (10%, 20% ou 40%).
NR-16: define as atividades perigosas e o adicional de 30% sobre o salario.
NR-17: regula a ergonomia — analise do posto de trabalho, mobiliario, pausas e ritmo.
NR-35: exige capacitacao de 8h para todo trabalhador em altura acima de 2 metros.

"O descumprimento das NRs pode gerar embargos, interdicoes e multas que vao de R$ 600 a R$ 6.000 por infringencia — valores multiplicaveis pelo numero de empregados afetados."

3. Penalidades pelo Descumprimento

A NR-28 estabelece a tabela de multas aplicadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho. As penalidades sao graduadas conforme a gravidade da infracao e podem ser multiplicadas pelo numero de empregados envolvidos. Alem das multas, o AFT pode:

Embargar obras (paralizacao total ou parcial)
Interdir estabelecimentos, maquinas ou setores
Lavrar auto de infracao com reincidencia (dobro da multa)

4. Perguntas Frequentes

Todas as empresas devem cumprir todas as NRs?

Nao. Cada NR define seu escopo de aplicabilidade. A NR-1 e universal, mas a NR-18 (construcao civil) so se aplica a esse setor. O gestor deve identificar quais NRs sao aplicaveis ao seu ramo e porte.

MEI e microempresas precisam cumprir as NRs?

Sim, desde que tenham empregados com vinculo CLT. O grau de exigencia pode ser proporcional ao porte e grau de risco, mas a obrigacao basica de gerenciamento de riscos (NR-1/PGR) se aplica a todos os empregadores.